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Selic nos cálculos judiciais: a escolha do critério pode alterar o valor de uma condenação

12/11/2026 | Artigo

A aplicação da taxa Selic nos cálculos judiciais exige atenção especial desde a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de atualização monetária e juros previstas no Código Civil. A mudança trouxe consequências para a apuração de débitos e condenações, especialmente em processos que abrangem períodos anteriores e posteriores à nova legislação. Embora a Selic seja frequentemente utilizada como referência, sua aplicação não é automática nem uniforme, e a escolha inadequada do índice pode produzir diferenças relevantes no valor final de uma obrigação.

O ponto central está em compreender que um cálculo judicial não depende apenas da identificação de uma taxa, mas da definição do regime jurídico aplicável a cada período. A data de constituição da obrigação, o momento de incidência dos encargos, a natureza do débito e os critérios estabelecidos no título judicial são elementos que precisam ser examinados antes da atualização dos valores.

A Lei nº 14.905/2024 estabeleceu, como regra supletiva para as obrigações civis abrangidas pelo Código Civil, o IPCA como índice de atualização monetária e uma taxa legal de juros correspondente à Selic deduzida do índice de atualização monetária. Como a Selic integral já contempla componentes associados à remuneração do capital e à atualização monetária, sua aplicação simultânea com outro índice de correção pode gerar duplicidade de encargos.

A dificuldade aumenta nos processos que atravessam diferentes períodos legislativos. Uma obrigação constituída antes da vigência das novas regras pode exigir a análise de critérios distintos ao longo de sua evolução, respeitando os efeitos temporais da norma, as disposições específicas e os limites estabelecidos pela decisão judicial. Nesse contexto, merece atenção o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.368, que reconheceu a Selic como taxa aplicável aos juros moratórios das dívidas civis submetidas ao artigo 406 do Código Civil na redação anterior à Lei nº 14.905/2024.

Na prática pericial, muitos desvios surgem da escolha incorreta do marco inicial dos juros, da utilização de índices incompatíveis com a natureza do débito ou da aplicação de uma mesma metodologia a períodos submetidos a regras diferentes. Também é necessário distinguir a Selic definida pelo Comitê de Política Monetária dos fatores acumulados de atualização e da taxa legal divulgada pelo Banco Central, pois cada indicador possui metodologia e finalidade próprias.

Outro cuidado envolve a natureza da obrigação. Débitos tributários, trabalhistas, condenações envolvendo a Fazenda Pública e obrigações contratuais sujeitas a legislação específica podem seguir regimes próprios, tornando arriscada a utilização indiscriminada da Selic sem identificar a origem do débito.

Para as empresas, essas diferenças ultrapassam a discussão técnica. Uma atualização calculada com critérios inadequados pode distorcer provisões contábeis, comprometer estimativas de desembolso e influenciar decisões sobre acordos, recursos e estratégias de gestão de riscos.

Uma memória de cálculo tecnicamente consistente precisa permitir a identificação dos períodos considerados, dos índices aplicados, dos marcos de incidência e das respectivas fundamentações, facilitando a conferência e oferecendo maior segurança para a discussão entre as partes.

O debate sobre a Selic nos processos judiciais demonstra que a precisão de uma atualização financeira começa antes da aplicação das fórmulas, dependendo da correta interpretação dos critérios jurídicos e de sua tradução em procedimentos matemáticos verificáveis.

A JW Perícia e Consultoria atua na análise técnica de questões financeiras, contábeis e econômicas, oferecendo suporte à avaliação de riscos, à elaboração e revisão de cálculos judiciais e à compreensão dos impactos financeiros de disputas, contribuindo para a organização de informações, a identificação de inconsistências e a fundamentação técnica de decisões empresariais e jurídicas.

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